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O direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecido às crianças e jovens inseridos em agregados familiares cuja remuneração de referência seja inferior ao valor limite fixado na determinação de escalão de rendimentos mais elevados e às crianças e jovens considerados pessoas isoladas.
O processo de divórcio por mútuo consentimento tem como objectivo a dissolução do casamento, sendo apenas tratado nas Conservatórias do Registo Civil.
Conheça os principais passos a dar para inicar o processo de Casamento
Sabia que existem regras para a escolha do nome para o recém-nascido? Conheça quais são as Normas para atribuição de um nome, quem, onde e quando pode registar o nome do bebé.
Trata-se do reconhecimento voluntário da paternidade, que pode ser feito pelo próprio ou por intermédio de procurador com poderes para o acto.
Trata-se do pedido de um documento onde se certifica e se faz prova sobre factos que podem encontrar-se registados numa Conservatória do Registo Civil ou na Conservatória dos Registos Centrais. A certidão serve, em geral, tanto para que terceiros possam tomar conhecimento acerca do conteúdo do registo, como para que a pessoa registada possa fazer fé perante quem quer que seja daquilo que do registo consta.
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